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norma nº 1271/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1271 / 1990
Date 1990-07-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a colocar em hasta pública o lote de terreno urbano que especifica.
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LEI N.º 1.271, DE 3 DE JULHO DE 1990. 
Autoriza o Executivo Municipal a colocar em hasta 
pública o lote de terreno urbano que especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a colocar em hasta pública o lote de 
terreno urbano com área de 219 m² (duzentos e dezenove metros quadrados) de propriedade deste 
Município, com as seguintes medidas e confrontações: 
- Frente: com 7,30 metros, pela Rua Nova República; 
- Lateral direita: com 30,00 metros, dividindo com Maria Ilva de Sousa; 
- Lateral esquerda: com 30,00 metros, dividindo com Cecília F. da Costa; e 
- Fundos: com 7,30 metros, dividindo com Salatiel de S. Viana. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 3 de julho de 1990. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Chefe de gabinete 

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