| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 1990 |
| Date | 1990-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a colocar em hasta pública o lote de terreno urbano que especifica. |
| native_id | 2719 |
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LEI N.º 1.271, DE 3 DE JULHO DE 1990. Autoriza o Executivo Municipal a colocar em hasta pública o lote de terreno urbano que especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a colocar em hasta pública o lote de terreno urbano com área de 219 m² (duzentos e dezenove metros quadrados) de propriedade deste Município, com as seguintes medidas e confrontações: - Frente: com 7,30 metros, pela Rua Nova República; - Lateral direita: com 30,00 metros, dividindo com Maria Ilva de Sousa; - Lateral esquerda: com 30,00 metros, dividindo com Cecília F. da Costa; e - Fundos: com 7,30 metros, dividindo com Salatiel de S. Viana. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Unaí (MG), 3 de julho de 1990. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal RONALDO RODRIGUES MARQUES Chefe de gabinete