norma nº 1273/1990

LEI N.º 1.273, DE 18 DE JULHO DE 1990. 
Autoriza a celebração de convênio que especifica e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênios, ou convênios e 
termos aditivos, com o Estado de Minas Gerais, objetivando a construção e implantação de cadeia 
pública na sede do Município de Unaí. 
Art. 2º Para a construção de que trata o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais terreno de sua propriedade, com ará de 2.375m², Lote 
03, Quadra 03, localizada no Bairro Nossa Senhora do Carmo. 
§ 1º A doação de que trata este artigo representa a contrapartida do Município no 
acordo a ser celebrado com o Estado de Minas Gerais. 
§ 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a transferência ao Estado do 
Título de propriedade do terreno após entregues ao Município as instalações a que se refere o artigo 
1º desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 18 de julho de 1990. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Chefe de Gabinete