norma nº 1274/1990

LEI N.º 1.274, DE 29 DE AGOSTOS DE 1990.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Barreirinho. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores 
Rurais da Fazenda Barreirinho, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na Fazenda 
Barreirinho, Município de Unaí, e foro na comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais, com prazo de 
duração indeterminado. 
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar, por decreto, no prazo de 30 
(trinta) dias contados da publicação desta Lei, a declaração de utilidade pública de que trata o artigo 
anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí(MG), 29 de agosto de 1990. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Chefe de Gabinete