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← Unaí (MG)

norma nº 1275/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1275 / 1990
Date 1990-09-10
EmentaDá nova denominação à via pública que especifica e contém outras providências.
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LEI N.º 1.275, DE 10 DE SETEMBRO DE 1990.
Dá nova denominação à via pública que especifica e 
contém outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Rua José Bateia o atual Beco Progresso, localizado no 
Bairro Cachoeira. 
Art. 2º Incumbe-se o Poder Executivo Municipal, no prazo de 60(sessenta) dias, a 
contar da publicação desta Lei, as medidas administrativas para a substituição de placas de 
identificação, e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 10 de setembro de 1990. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 

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