| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1275 / 1990 |
| Date | 1990-09-10 |
| Ementa | Dá nova denominação à via pública que especifica e contém outras providências. |
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LEI N.º 1.275, DE 10 DE SETEMBRO DE 1990. Dá nova denominação à via pública que especifica e contém outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Rua José Bateia o atual Beco Progresso, localizado no Bairro Cachoeira. Art. 2º Incumbe-se o Poder Executivo Municipal, no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, as medidas administrativas para a substituição de placas de identificação, e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Unaí, 10 de setembro de 1990. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal