norma nº 1277/1990

LEI Nº 1.277, DE 12 DE SETEMBRO DE 1990. 
Dá denominação a praça pública que especifica e 
contém outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ(MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Passa a denominar-se Praça Aduílio Valadão a praça pública situada no 
Bairro Canabrava, nesta cidade. 
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a executar todas as medidas necessárias 
à efetiva concretização da homenagem a que se refere esta Lei, inclusive com a construção de 
monumento, em forma de obelisco, efígie ou busto do homenageado. 
Parágrafo único. Impossibilitado, por qualquer motivo devidamente fundamentado, 
de dotar o logradouro público dos monumentos de que trata este artigo, a homenagem far-se-á 
mediante placa alusiva disposta no centro da praça. 
Art. 3º Nos termos do artigo 23, III, do Decreto-Lei n.º 2.300, de 21 de novembro de 
1986, poderá o Prefeito Municipal contratar profissional para execução do trabalho artístico 
mencionado no caput do artigo 2º desta Lei. 
Art. 4º Realizados os trabalhos para entrega da praça ao uso comum do povo, sua 
inauguração far-se-á como solenidade cívica do Município, devendo os Poderes constituídos e as 
autoridades públicas municipais enaltecerem o espírito público e as virtudes do homenageado, 
como exemplo para as presentes e futuras gerações. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 12 de setembro de 1990. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal