norma nº 1282/1990

LEI Nº. 1.282, DE 25 DE SETEMBRO DE 1990. 
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio 
que especifica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com o Município de 
Bonfinópolis de Minas através de seu Prefeito Municipal, objetivando a cessão de máquinas 
destinadas à construção de 10,8 quilômetros de estradas vicinais nos municípios. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações 
orçamentárias inclusas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário 
Unaí (MG), 25 de setembro de 1990. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal