norma nº 1283/1990

LEI Nº. 1.283, DE 25 DE SETEMBRO DE 1990. 
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Cultural Organizada em Defesa Ambiental - Acorda 
- Unaí e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Cultural Organizadora em 
Defesa Ambiental - Acorda - Unaí -, entidade civil, sem fins lucrativos, com foro e sede na cidade 
de Unaí, à Avenida José Luiz Adjunto, 185 – “F”, ou em dependências cedidas por membros da 
Associação. 
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixa, por decreto, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da publicação desta Lei, a declaração de que trata o artigo anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí(MG), 25 de setembro de 1990. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal