norma nº 1284/1990

LEI Nº. 1.284, DE 25 DE SETEMBRO DE 1990. 
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Comunitária Pro - Desenvolvimento do Bairro 
Industrial e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária Pro - 
Desenvolvimento do Bairro Industrial, entidade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração 
indeterminado, com sede e foro na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixa, por decreto, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da publicação desta Lei, a declaração de que trata o artigo anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário 
Unaí, 25 de setembro de 1990. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal