norma nº 1287/1990

LEI N.º 1.287, DE 16 DE OUTUBRO DE 1990. 
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Comunitária Cristo Rei e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária Cristo Rei, 
entidade civil, sem fins lucrativos, com sede na Fazenda Catingueiro, Município de Unaí, com foro 
na Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais. 
 Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar, por decreto, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da publicação desta Lei, a declaração de que trata o artigo anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí(MG), 16 de outubro de 1990. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal