norma nº 1288/1990

LEI N.º 1.288, DE 16 DE OUTUBRO DE 1990. 
Altera denominação de escola municipal que 
especifica e contém outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º A Escola Municipal Teófilo Martins de Melo, localizada no Povoado de 
Palmeirinha, neste Município, passa a denominar-se Escola Municipal Eva Maria Viera. 
Art. 2º Incumbe-se o Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da publicação desta Lei, as providências administrativas necessárias para seu fiel 
cumprimento e aplicação. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí(MG), 16 de outubro de 1990. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal