norma nº 1290/1990

LEI N.º 1.290, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990. 
Autoriza celebração de convênio com a Fundação 
Universidade de Brasília e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a 
Fundação Universidade de Brasília, visando cooperação técnica para a elaboração do Plano Diretor 
do Município de Unaí. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste convênio correrão à conta dos 
elementos 3132 – Outros Serviços e Encargos - 3132.14 - Locação de Serviços Técnicos 
Especializados, da Unidade Orçamentária 01 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura, Serviços de 
Terceiros e suplementadas, se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 23 de outubro de 1990. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal