norma nº 1291/1990

LEI N.º 1.291, DE 25 DE OUTUBRO DE 1990. 
Autoriza o Executivo Municipal a implantar o Curso 
de 2º Grau em Escola Municipal que especifica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer a implantação de Curso de 2º 
Grau na Escola Municipal Gustavo Capanema, situada no Povoado de Uruana, neste Município. 
 Art. 2º As despesas decorrentes à execução desta Lei, correrão à conta de dotações 
próprias inclusas no orçamento vigente. 
 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 25 de outubro de 1990. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal