norma nº 2499/2007

LEI N. º 2.499, DE 30 DE AGOSTO DE 2007. 
Denomina Eustáquio Firmino da Silva a área verde 
que menciona. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1º Fica denominada Eustáquio Firmino da Silva a área verde do Loteamento 
Conjunto Habitacional Canabrava, localizada no Bairro Canabrava à Rua João Mendes Cornélio, 
nesta cidade, destinada a atividades de lazer. 
Art. 2º Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da publicação desta Lei, as mediadas administrativas necessárias à substituição de placas 
de identificação, se forem o caso, e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes, 
especialmente para fins previstos no artigo 167, II “13”, da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro 
de 1973. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 30 de agosto de 2007; 63º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.499, de 30/8/2007) 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
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