norma nº 1292/1990

LEI N.º 1.292, DE 25 DE OUTUBRO DE 1990. 
Autoriza ao Executivo Municipal a fazer extensão de 
série em escola municipal que especifica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer extensão até a 8ª série na 
Escola Municipal Tomáz Pinto da Silva, situada no Povoado do Mamoeiro, neste Município. 
Art. 2º As despesas decorrentes à execução desta Lei, correrão à conta de dotações 
próprias inclusas no orçamento vigente. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 25 de outubro de 1990. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Chefe de Gabinete