norma nº 1293/1990

LEI N.º 1.293, DE 25 DE OUTUBRO DE 1990. 
Autoriza o Executivo Municipal a implantar no 
Município o Programa de Alfabetização de Jovens e 
Adultos. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar no Município o Programa 
de Alfabetização de Jovens e Adultos. 
Art. 2º A implantação, organização e controle ficarão sob a responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 3º As despesas decorrentes à execução desta Lei, correrão à conta de dotações 
próprias constantes do orçamento vigente. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Unaí (MG), 25 de outubro de 1990. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Chefe de Gabinete