norma nº 1294/1990

LEI N.º 1.294, DE 25 DE OUTUBRO DE 1990. 
Autoriza o Prefeito Municipal adquirir, por compra, 
imóveis e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, nos termos do Decreto-Lei 
n.º 2.300, de 21 de novembro de 1986, imóvel residencial, no Povoado de Uruana, neste Município, 
até o limite de Cr$ 1.100.000,00. 
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior destinar-se-á à moradia dos 
professores da Escola Municipal Gustavo Capanema e á construção de sala de aula destinadas ao 
Curso de 2º Grau. 
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do elemento 
4.2.1.0 – aquisição de imóveis da Unidade Orçamentária 01 – Gabinete e Secretaria da Prefeitura, 
suplementado, se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 25 de outubro de 1990. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Chefe de Gabinete