norma nº 1298/1990

LEI N.º 1.298 DE 7 DE NOVEMBRO DE 1990. 
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Comunitária do Bairro Novo Horizonte. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ(MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro 
Novo Horizonte, entidade civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, de duração 
por tempo indeterminado, com sede na cidade de Unaí, Minas Gerais. 
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por decreto, no prazo de 15 dias 
a contar da publicação desta Lei, a declaração de que trata o artigo anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí(MG), 7 de novembro de 1990. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal