norma nº 1301/1990

LEI N.º 1.301 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. 
Autoriza a celebração de convênio que especifica e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio e adiantamentos 
com a Secretaria de Estado da Educação, visando reformas de escolas da rede de ensino do Estado 
de Minas Gerais, no Município de Unaí. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução dos projetos resultantes e das 
obrigações assumidas pelo Município, correrão à conta de recursos programados no orçamento 
municipal vigente. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí(MG), 12 de dezembro de 1990. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal