norma nº 1302/1990

LEI N.º 1.302, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. 
Da nova nomenclatura a via pública que especifica e 
contém outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º A atual Rua 5, situada no Bairro Dom Bosco, na Cidade de Unaí, passa a 
denominar-se Rua Dores do Indaiá. 
 Art. 2º Incube-se o Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar da publicação desta Lei, as medidas administrativas para a substituição de placas de 
identificação e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 12 de dezembro de 1990. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal