norma nº 1303/1990

LEI N.º 1.303 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. 
Declara de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, área de terreno que específica e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a declarar de utilidade pública, para fins 
de desapropriação, através de decreto numerado, uma área de 39.366,00m² (trinta e nove mil, 
trezentos e sessenta e seis metros quadrados) na Fazenda Capim Branco, Município de Unaí, Estado 
de Minas Gerais, pertencente ao Espólio de Josinda Martins, nos termos do artigo 5º, alínea “h”, do 
Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941. 
Art. 2º O imóvel desapropriado destinar-se-á à implantação de núcleo habitacional 
para policiais da 98ª Cia de Policia Militar. 
Art. 3º A despesa decorrente da desapropriação, no valor de Cr$ 787.320,00 
(setecentos e oitenta e sete mil, trezentos e vinte cruzeiros), correrão à conta do elemento 4.2.0.0 – 
Inversões Financeiras 4.2.1.0 Aquisição de Imóveis do Gabinete e Secretária da Prefeitura. 
Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, através da 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, para ocorrer à despesa prevista no artigo 
anterior, até o limite de Cr$783.320,00. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 12 de dezembro de 1990. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal