norma nº 2551/2008

LEI N. º 2.551, DE 14 DE MAIO DE 2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender à programação
discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a aquisição, por
compra, do imóvel especificado no artigo 2º da Lei n.º 2.529, de 28 de dezembro de 2007.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados o artigo 1º e os anexos I e II da Lei n.º 2.529, de 28 de
dezembro de 2007.
Unaí, 14 de maio de 2008; 64º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 2.551, de 14/5/2008)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo
GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Diretor-Geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis
(Fls. 3 da Lei n.º 2.551, de 14/5/2008)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.551, DE 14 DE MAIO DE 2008.
Item de
Classificação Código Descrição Valor R$
Órgão 03 Serviço Municipal de Saneamento Básico
Unidade 04 Departamento Técnico Operacional
Subunidade 00 Departamento Técnico Operacional
Função 17 Saneamento
Subfunção 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 0078 Saneamento Básico – Sistema de Esgoto
Projeto/Atividade 2181
Construção de Unidades de Captação,
Elevação, Tratamento e Reservação de
Esgoto.
Natureza de
Despesa 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis
10.000,00
(Fls. 4 da Lei n.º 2.551, de 14/5/2008)
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.551, DE 14 DE MAIO DE
2008.
Item de
Classificação Código Descrição Valor R$
Órgão 03 Serviço Municipal de Saneamento Básico
Unidade 04 Departamento Técnico Operacional
Subunidade 00 Departamento Técnico Operacional
Função 17 Saneamento
Subfunção 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 0078 Saneamento Básico – Sistema de Esgoto
Projeto/Atividade 2180 Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do
Sistema de Esgoto.
Natureza de
Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
10.000,00