| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 1984 |
| Date | 1984-01-11 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências quanto ao orçamento de 1983. |
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LEI N.° 1.024, DE 11 DE JANEIRO DE 1984. Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências quanto ao orçamento de 1983. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento vigente até o limite de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros). Art. 2º O recurso utilizado para abertura dos créditos suplementares, será a anulação parcial ou total de dotações do orçamento corrente ano de 1983. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Unaí, 11 de janeiro de 1984. ADÉLIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal UBIRACI MARTINS Chefe de Gabinete