| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1028 / 1984 |
| Date | 1984-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios. |
| native_id | 2765 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.° 1.028, DE 22 DE MARÇO DE 1984. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, para implantação do Sistema de Abastecimento d’água do Povoado do Palmital, neste Município. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí (MG), 22 de março de 1984. ADÉLIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal ANTÔNIO ALVES DE AVELAR Chefe de Gabinete Interino