br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 1028/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1028 / 1984
Date 1984-03-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênios.
native_id2765

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.° 1.028, DE 22 DE MARÇO DE 1984. 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Secretaria 
de Estado da Saúde de Minas Gerais, para implantação do Sistema de Abastecimento d’água do 
Povoado do Palmital, neste Município. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 22 de março de 1984. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
ANTÔNIO ALVES DE AVELAR 
Chefe de Gabinete 
Interino 

open original →