norma nº 1029/1984

LEI N.° 1.029, DE 22 DE MARÇO DE 1984. 
Autoriza o Executivo Municipal a declarar de 
utilidade pública o Conselho Central de Unaí da 
Sociedade de São Vicente de Paula e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho Central de Unaí da Sociedade 
de São Vicente de Paula, com sede e foro na cidade de Unaí (MG). 
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar, através de decreto, a 
declaração de utilidade pública a que se refere o art. 1° desta Lei. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 22 de março de 1984. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
ANTÔNIO ALVES DE AVELAR 
Chefe de Gabinete 
Interino