norma nº 1030/1984

LEI N.º 1.030, DE 28 DE MARÇO DE 1984. 
Autoriza o Executivo municipal a realizar acordo 
judicial e dá outras providências. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar acordo judicial com o 
servidor público municipal, Divino Maia do Amaral. 
 Art. 2º Fixa-se em CR$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), o valor máximo 
para efeito de indenização do acordo de que trata o artigo 1º desta Lei. 
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, até o 
limite constante do artigo 2º desta Lei, para fazer frente as despesas. 
 Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Unaí, 28 de março de 1984. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
ANTÔNIO ALVES DE AVELAR 
Chefe de Gabinete 
Interino