norma nº 1031/1984

LEI N.° 1.031, DE 28 DE MARÇO DE 1984. 
Autoriza o Executivo Municipal de Unaí (MG), a 
doar terreno ao Estado de Minas Gerais e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal de Unaí (MG), autorizado a doar ao Estado de 
Minas Gerais a área de terreno de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), situada no Bairro 
Cachoeira, entre a Av. Formosa, Rua Celina Lisboa Frederico, Rua “B” e Rua “A”, localizada no 
loteamento de propriedade do Sr. José Batista Santos Furtado e outros, nesta Cidade. 
Art. 2° Referido terreno destina-se à construção do Centro de Educação Politécnica, 
do Programa Estadual de Centros Intermediários. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 28 de marco de 1984. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
ANTÔNIO ALVES DE AVELAR 
Chefe de Gabinete Interino