| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 1984 |
| Date | 1984-03-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal de Unaí (MG) a doar bolsas de estudante e dá outras providências. |
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LEI N.° 1.032, DE 28 DE MARÇO DE 1984. Autoriza o Executivo Municipal de Unaí (MG) a doar bolsas de estudante e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí (MG), autorizado a doar 240 (duzentos e quarenta) ½ bolsas de estudo aos estudantes carentes do Município. Art. 2º Fica autorizada à abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, até o limite de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei: Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí (MG), 28 de março de 1984. ADÉLIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal ANTÔNIO ALVES DE AVELAR Chefe de Gabinete Interino