norma nº 1033/1984

LEI N.° 1.033, DE 4 DE ABRIL DE 1984. 
Dispõe sobre a doação de terreno ao Estado de 
Minas Gerais e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal de Unaí (MG), autorizado a doar ao Estado de 
Minas Gerais ou ao órgão que este indicar, uma área de terreno com 4.000 m² (quatro mil metros 
quadrados), a ser destacado do Lote de terreno n.º 7 (sete) da Quadra 17 (dezessete) da Zona 5 
(cinco), localizada no Bairro Cruzeiro, nesta Cidade 
Art. 2° A área referida no artigo 1° desta Lei, se destina à construção das instalações 
físicas do Ceasa (MG) - Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A -, neste Município. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 4 de abril de 1984. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
ANTÔNIO ALVES DE AVELAR 
Chefe de Gabinete Interino