norma nº 1034/1984

LEI N.° 1.034, DE 3 DE MAIO DE 1984. 
Modifica e acrescenta parágrafo ao artigo 169 da Lei 
Municipal n. º 789/75. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O parágrafo único do artigo 169 da Lei Municipal n. º 789/75, de 20.11.75, 
passa a ser § 1º. 
Art. 2º Acrescenta o seguinte parágrafo ao referido artigo 169: 
“§ 2º A aposentadoria para o professor será após 30 anos e, para a professora, após 
25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral.” 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 3 de maio de1984. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
ANTÔNIO ALVES DE AVELAR 
Chefe de Gabinete Interino