norma nº 1036/1984

LEI N.° 1.036, DE 19 DE JUNHO DE 1984. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí (MG), autorizado a abrir, por decreto, 
crédito especial no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), na dotação 
orçamentária 32.59 - outras transferências a pessoas (Indigentes e Desvalidos) na Divisão de 
Assistência Médica Ambulatorial e Domiciliar, mediante anulação parcial na dotação orçamentária 
41.10 - Obras e Instalações da Divisão de Assistência Médica Ambulatorial e Domiciliar, já 
consignada no orçamento vigente no corrente exercício. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 19 de junho de 1984. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
ANTÔNIO ALVES DE AVELAR 
Chefe de Gabinete 
Interino