norma nº 1037/1984

LEI N.° 1.037, DE 25 DE JUNHO DE 1984. 
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos 
da Prefeitura Municipal de Unaí e contém outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reajustado os vencimentos dos funcionários municipais, semestralmente, 
de acordo com os índices determinados pelo Governo Federal em maio e novembro. (vetado na 
íntegra) 
Art. 2º Todos os funcionários que perceberem menos que o salário mínimo vigente, 
passa a percebê-lo por força da Lei Federal, e regulamentada por esta. (vetado na íntegra) 
Art. 3º Os benefícios desta Lei, abrangem os funcionários inativos e aposentados. 
(vetado na íntegra) 
Art. 4º O abono família passa a ser o salário no valor estipulado pelo Governo 
Federal, dentro da política salarial. (vetado na íntegra). 
Art. 5º Revoga se as disposições em contrário, retroagindo os efeitos desta Lei em 1° 
de maio de 1984. (vetado na íntegra). 
Unaí (MG), 25 de junho de 1984. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
ANTÔNIO ALVES DE AVELAR 
Chefe de gabinete 
Interino