norma nº 1042/1984

LEI N.° 1.042, DE 20 DE AGOSTO DE 1984. 
Autoriza o Executivo Municipal fazer doação em 
dinheiro à Delegacia Regional de Ensino de Paracatu 
e dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí (MG), autorizado a doar em dinheiro à 
Delegacia Regional de Ensino de Paracatu (MG), a importância de Cr$ 100.000.00 (cem mil 
cruzeiros), a título de ajuda financeira àquele órgão, na aquisição de um aparelho telefônico para 
seu uso . 
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o 
Executivo autorizado a proceder à abertura do necessário crédito especial no orçamento vigente. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 20 de agosto de 1984. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
ANTÔNIO ALVES DE AVELAR 
Chefe de Gabinete Interino