norma nº 1043/1984

LEI N.° 1.043, DE 28 DE AGOSTO DE 1984. 
Autoriza o Executivo Municipal a pagar auxílio de 
manutenção ao Delegado Municipal. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí, Estado de Minas Gerais, autorizado a 
pagar mensalmente ao Delegado Municipal, quando no efetivo exercício do cargo, um auxílio de 
manutenção. 
Art. 2º O valor do auxílio, objeto desta Lei, fica fixado em 1,2 (um vírgula dois) 
salário mínimo vigente. 
Art. 3º Para execução da presente Lei, fica autorizada a abertura do necessário 
crédito suplementar no orçamento vigente. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da 
sua publicação. 
“Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí (MG), 28 de agosto de 1984. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
ANTÔNIO ALVES DE AVELAR 
Chefe de Gabinete