norma nº 1045/1984

LEI N.° 1.045, DE 30 DE AGOSTO DE 1984. 
Cria cargo no Quadro Permanente da Prefeitura 
Municipal de Unaí (MG). 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Cargo de Secretária, no Quadro Permanente de Pessoal da 
Prefeitura Municipal de Unaí (MG). 
Art. 2º O Cargo referido no artigo 1º desta Lei, terá a seguinte classificação de 
cargos e salários, aprovado pela Lei n.° 776/75, de 29.7.75. 
Código.........................Grupo...............................Regime Jurídico..........................Forma Provimento 
219...............................Administração..................Estatuário....................................”Ad Nutum" 
Art. 3º Os proventos do cargo são fixados em Cr$ 229.780,00 (duzentos e vinte e 
nove mil, setecentos e oitenta cruzeiros). 
Art. 4º Fica o Executivo autorizado a baixar, por decreto, as competências do cargo 
ora criado. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias já incluídas no orçamento vigente. 
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí(MG), 30 de agosto de 1984. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete interino