norma nº 1046/1984

LEI N.° 1.046, DE 26 DE SETEMBRO DE 1984. 
Autoriza o Executivo Municipal a aditar convênio 
celebrado com a Emater (MG) e dá outras 
providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a aditar o convênio celebrado com a 
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater (MG), no 
dia 27.7.77. 
Art. 2º O presente aditamento visa à reversão da contribuição compromissada para 
aquisição de terreno onde será construída pela Emater (MG), a sede de seu escritório local na sede 
do Distrito de Garapuava. 
Art. 3º Para ocorrer às despesas mencionadas no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a negociar as contribuições compromissadas, até que seja descontado o valor 
do terreno, mediante avaliação, através de doação em pagamento, conforme o artigo 995, do Código 
Civil. 
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão pela dotação orçamentária 
própria, na unidade orçamentária destinada ao pagamento das contribuições previstas para Emater 
(MG), no corrente exercício. 
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 26 de setembro de 1984. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
ANTÔNIO ALVES DE AVELAR 
Chefe de Gabinete