norma nº 1047/1984

LEI N.° 1.047, DE 3 DE OUTUBRO DE 1984. 
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel na 
zona rural e dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel na zona rural, 
destinado à implantação de Escola Agrícola no Município, com área mínima de 100 hectares. 
Art. 2° Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, poderá o 
Executivo suplementar a dotação orçamentária própria, até o limite de 5.000 (cinco mil) Obrigações 
Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN'S. 
Art. 3° Poderá o Executivo Municipal, doar ao Estado de Minas Gerais ou ao órgão 
que este indicar após a aquisição e em contra partida do Município, o imóvel objeto desta Lei. 
Art. 4° A localização, características e forma de pagamento, serão examinadas pelo 
Executivo Municipal. 
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 3 de outubro de 1984. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete Interno