norma nº 1049/1984

LEI N.° 1.049, DE 31 DE OUTUBRO DE 1984. 
Autoriza o Executivo Municipal a reajustar o preço 
de aulas extra numerárias e dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar em 250% (duzentos e 
cinqüenta por cento) o preço de aulas extra numerárias pagas pelo Município às regentes de ensino 
contratados para escolas Municipais onde existe extensão de séries. 
Art. 2º As despesas decorrentes à execução desta Lei, correrão por conta de dotação 
própria incluída no orçamento em vigor. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1984. 
Unaí (MG), 31 de outubro de 1984. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete Interino