norma nº 1050/1984

LEI N.° 1.050, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984. 
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a 
Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução 
de Prédios Escolares do Estado de Minas Gerais - 
Carpe. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes Legais na Câmara Municipal aprovou, 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono o promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Carpe - 
Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios das Escolas Estaduais nesta 
Cidade. 
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes a execução deste convênio, fica o 
Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação orçamentária própria. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 20 de novembro de 1984. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete Interino