| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 1984 |
| Date | 1984-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares e dá outras providências. |
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LEI N.° 1.051, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984. Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares e dá outras providências. O POVO DE UNAÍ, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, créditos suplementares ao orçamento vigente, até o limite de Cr$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), nos termos dos artigos 42 e 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Unaí (MG), 20 de novembro de 1984. ADÉLIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal JOSÉ LUIZ NETO Chefe de Gabinete Interino