norma nº 1052/1984

LEI N.° 1.052, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Unaí 
(MG) a contratar empréstimo com a Caixa 
Econômica Federal e dá providências correlatas. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Unaí(MG), autorizado a, em nome do 
Município, contratar financiamento com a Caixa Federal, recursos oriundos do Fundo de Apoio ao 
Desenvolvimento Social - FAZ, no valor de 36.560,60 Obrigações Reajustáveis do Tesouro 
Nacional - ORTN, equivalente, nesta data a Cr$ 735.541.245 (setecentos e trinta e cinco milhões e 
quinhentos quarenta e um mil duzentos e quarenta e cinco cruzeiros), destinados construção de um 
escola de 1º e 2º graus com, quadra de esportes no Bairro Divinéia. 
Art. 2º Para a garantia do principal e acessório, fica o Poder Executivo autorizado a 
utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do 
contrato de financiamento autorizado por esta Lei. 
Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do 
Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento autorizado por esta Lei, 
dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 27 de novembro de 1984. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete Interino