| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 1984 |
| Date | 1984-12-28 |
| Ementa | Estabelece o quadro geral de servidores Municipais para 1985, fixa seus vencimentos e contém outras providências. |
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LEI N.° 1.060, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984. Estabelece o quadro geral de servidores Municipais para 1985, fixa seus vencimentos e contém outras providências. O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O quadro geral de servidores do Município de Unaí (MG), para o exercício de 1985, e respectivos vencimentos anuais são os seguintes a partir de 1º de janeiro de 1985. N. º de Cargos...Unidade Orçamentária................................................................Vencimentos Anuais Gabinete e Secretaria da Prefeitura 001 ....................Chefe de Gabinete .............................................................................Cr$ 18.537.060 002.....................Auxiliar Administrativo III..................................................................Cr$ 7.034.856 001......................Recepcionista......................................................................................Cr$ 2.383.380 001 .....................Secretária.............................................................................................Cr$ 8.040.384 001 ....................Auxiliar Administrativo I.....................................................................Cr$ 2.063.208 001 ....................Assessor para Assuntos Distritais........................................................Cr$ 5.973.780 003 ....................Motoristas.............................................................................................Cr$ 8.969.832 001.....................Contínuo ..............................................................................................Cr$ 1.998.720 Centro Integrado de Abastecimento 001 ...................Gerente..................................................................................................Cr$ 7.200.000 001 ...................Assistente Técnico................................................................................Cr$ 4.800.000 001 ...................Orientador de Mercado.........................................................................Cr$ 4.800.000 002 ...................Auxiliar Administrativo III ..................................................................Cr$ 7.034.856 002....................Auxiliar Administrativo I .....................................................................Cr$ 4.126.416 Assessoria Jurídica 001 ..................Assessor Jurídico.................................................................................Cr$ 10.022.892 001 ..................Auxiliar Administrativo III...................................................................Cr$ 3.517.428 Assessoria de Imprensa e Relações Públicas 001..................Jornalista................................................................................................ Cr$ 6.167.748 001..................Auxiliar Administrativo...........................................................................Cr$ 2.063.208 Assessoria de Planejamento e Coordenação 015.................Técnicos II ...........................................................................................Cr$ 211.275.720 002 ................Auxiliar Administrativo III....................................................................Cr$ 7.034.856 002 ................Desenhistas...............................................................................................Cr$ 7.768.152 001 ................Contínuo...................................................................................................Cr$ 1.998.720 Departamento de Administração 001 ................Diretor......................................................................................................Cr$ 8..339.280 007 ................Auxiliar Administrativo III.....................................................................Cr$ 24.621.996 006 ................Auxiliar Administrativo II .....................................................................Cr$ 16.883.568 003 ................Auxiliar Administrativo I ........................................................................Cr$ 6.189.624 001 ................Porteiro Contínuo ....................................................................................Cr$ 1.998.720 Divisão de Pessoal 001 ................Chefe de Divisão......................................................................................Cr$ 5.973.780 003 ................Auxiliar Administrativo III.....................................................................Cr$ 10.552.284 002 ................Auxiliar Administrativo II........................................................................Cr$ 5.627.856 Divisão de Material e Patrimônio 0001...............Chefe de Divisão......................................................................................Cr$ 5.973.780 002 .................Almoxarifes ............................................................................................Cr$ 6.331.192 001 .................Auxiliar Administrativo III......................................................................Cr$ 3.517.428 001 .................Auxiliar Administrativo II.......................................................................Cr$ 2.813.928 001 .................Auxiliar Administrativo I........................................................................Cr$ 2.063.208 025..................Vigias ....................................................................................................Cr$ 61.573.200 014..................Operários...............................................................................................Cr$ 27.982.080 Divisão de Comunicação e Arquivo. 001.................Chefe de Divisão......................................................................................Cr$ 5.973.780 001.................Auxiliar Administrativo III......................................................................Cr$ 3. 517.428 002.................Auxiliar Administrativo II........................................................................Cr$ 5.627.856 001.................Auxiliar Administrativo I ........................................................................Cr$ 2.063.208 001.................Contínuo...................................................................................................Cr$ 1.998.720 003.................Mensageiros..............................................................................................Cr$ 5.996.160 Departamento da Fazenda 001.................Diretor.......................................................................................................Cr$ 8.339.280 001.................Auxiliar Administrativo III......................................................................Cr$ 3. 517.428 Divisão de Receitas Municipais 001.................Chefe de Divisão .....................................................................................Cr$ 5.973.780 001.................Auxiliar Administrativo III.......................................................................Cr$ 3.517.428 001.................Auxiliar Administrativo II........................................................................Cr$ 2.813.928 006..................Fiscal de Rendas II...............................................................................Cr$ 21. 104.568 004..................Fiscal de Rendas I..................................................................................Cr$ 11.959.776 Divisão Financeira 001..................Chefe de Divisão.....................................................................................Cr$ 5.973.780 001..................Tesoureiro...............................................................................................Cr$ 3.902.412 002..................Auxiliar Administrativo III......................................................................Cr$ 7.034.856 001..................Auxiliar Administrativo II.......................................................................Cr$ 2.813.928 001..................Auxiliar Administrativo I ......................................................................Cr$ 2. 063.208 Divisão de Contabilidade e Orçamento 001.................Chefe de Divisão......................................................................................Cr$ 5.973.780 001.................Técnico I ..................................................................................................Cr$ 7.611.384 001.................Técnico Contabilidade............................................................................Cr$ 6. 012. 900 003.................Auxiliar Administrativo III.....................................................................Cr$ 10.552.284 001.................Auxiliar Administrativo II........................................................................Cr$ 2.813.928 001.................Auxiliar Administrativo I ........................................................................Cr$ 2.063.208 Departamento de Educação e Cultura 001..................Diretor .....................................................................................................Cr$ 8.339.280 001..................Auxiliar Administrativo III.....................................................................Cr$ 3. 517.428 Divisão de Ensino de 1º Grau 001..................Chefe de Divisão.....................................................................................Cr$ 5.793.780 005..................Auxiliar Administrativo III...................................................................Cr$ 17. 587.140 005..................Auxiliar Administrativo II.....................................................................Cr$ 14.069.640 003..................Auxiliar Administrativo I........................................................................Cr$ 6.189.624 001..................Bibliotecária............................................................................................Cr$ 2.638.680 005..................Diretor Escolar.......................................................................................Cr$ 14.899.860 100..................P.E.I (Normalista)................................................................................Cr$ 232.316.400 185.................R.A.E. I (Leiga)....................................................................................Cr$ 369.763.200 007.................R.A.E. II (2º Grau).................................................................................Cr$ 14.907.648 018.................Cantineiras..............................................................................................Cr$ 35.976.960 Departamento de Saúde e Assistência Social 001.................Diretor.......................................................................................................Cr$ 8.339.280 001.................Auxiliar Administrativo III.......................................................................Cr$ 3.517.428 Divisão de Assistência Médica Ambulatorial e Hospitalar 001..................Chefe de Divisão.....................................................................................Cr$ 5.973.780 010..................Técnicos I (Médicos) ............................................................................Cr$ 76.113.840 034..................Auxiliar de Saúde..................................................................................Cr$ 70.149.072 001..................Auxiliar Administrativo I........ ...............................................................Cr$ 2.063.208 004...................Motoristas.............................................................................................Cr$ 11.959.776 006..................Operários...............................................................................................Cr$ 11.992.320 Departamento de Obras e Serviços Urbanos 001...................Diretor ....................................................................................................Cr$ 8.339.280 001..................Auxiliar Adminstrativo III.......................................................................Cr$ 3.517.428 Divisão de Obras 001.................Chefe de Divisão......................................................................................Cr$ 5.973.780 001.................Técnico Cadastro Imobiliário...................................................................Cr$ 7.486.284 001.................Topógrafo.................................................................................................Cr$ 4.035.144 001.................Cadastrador...............................................................................................Cr$ 3.517.428 001.................Auxiliar Administrativo II........................................................................Cr$ 2.813.928 001.................Auxiliar Administrativo I.........................................................................Cr$ 2.063.208 001.................Encarregado de Serviços..........................................................................Cr$ 4.239.972 001.................Motorista...................................................................................................Cr$ 2.989.944 Divisão de Serviços Urbanos 001.................Chefe de Divisão......................................................................................Cr$ 5.973.780 007.................Encarregados de Serviços.......................................................................Cr$ 29.679.804 001.................Mestre-de-Obras.......................................................................................Cr$ 4.610.088 010.................Fiscal de Posturas...................................................................................Cr$ 29.899.440 006.................Magarefes...............................................................................................Cr$ 15.705.792 090.................Operários (Limpeza Pública)...............................................................Cr$ 179.884.800 004.................Operários (Serviços Funerários)...............................................................Cr$ 7.994.880 001..................Jardineiro.................................................................................................Cr$ 2.774.868 002..................Operários (Parques e Jardins)..................................................................Cr$ 3.997.440 004..................Pedreiros (Fábrica de Manilhas)............................................................Cr$ 14.181.936 034.................Operários (Fábrica de Manilhas)............................................................Cr$ 67.956.480 008.................Operários (Abastecimento de Água dos Dist.)......................................Cr$ 15. 989.760 006.................Pedreiros (Estação de Água)..................................................................Cr$ 21.272.904 006................Operários (Estação de Água)..................................................................Cr$ 13.839.336 006................Pedreiros (Rede Esgoto)..........................................................................Cr$ 21.272.904 022................Operários (Rede Esgoto).........................................................................Cr$ 43.971.840 004.................Motoristas...............................................................................................Cr$ 11.959.776 Departamento de Estradas Municipais 001..................Diretor .....................................................................................................Cr$ 8.339.280 001..................Auxiliar Administrativo III......................................................................Cr$ 3.517.428 Divisão de Estradas Municipais 001..................Chefe de Divisão ....................................................................................Cr$ 5.973.780 001...................Mestre de Obras......................................................................................Cr$ 4.610.088 004...................Encarregado de Serviços......................................................................Cr$ 16.959.888 014..................Operadores de Máquinas.......................................................................Cr$ 49.691.880 025..................Motoristas..............................................................................................Cr$ 74.748.600 020Carpinteiros........................................................................................Cr$ 49.172.880 018Operários .................................................................................Cr$ 35.976.960 Divisão de Transporte e Oficina 001.................Chefe de Divisão......................................................................................Cr$ 5.973.780 002..................Encarregado de Serviços.........................................................................Cr$ 8.479.944 002..................Mecânicos I (Veículos)............................................................................Cr$ 7.104.144 004..................Mecânicos II (Máquinas).......................................................................Cr$ 19.437.120 001..................Lanterneiro..............................................................................................Cr$ 3.552.072 001..................Almoxarife...............................................................................................Cr$ 3.165.696 001..................Eletricista.................................................................................................Cr$ 2.638.128 003..................Auxiliar de Ofício....................................................................................Cr$ 7.414.992 001..................Auxiliar Administrativo III......................................................................Cr$ 3.517.428 001..................Auxiliar Administrativo I........................................................................Cr$ 2.063.208 003..................Marceneiros.............................................................................................Cr$ 9.224.496 006..................Operário................................................................................................Cr$ 11. 992.320 001..................Borracheiro..............................................................................................Cr$ 3.552.072 Art. 2º Em face do que determina o dispositivo constante da Constituição do Estado de Minas Gerais, o quadro de inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), é o seguinte: 001.................Chefe de Serviços.....................................................................................Cr$ 8.339.280 002.................Chefe de Obras...................................................................................... Cr$ 11.947.560 009.................Professoras............................................................................................. Cr$ 17.988.480 001.................Inspetor de Ensino................................................................................... Cr$ 2.845.428 001.................Topógrafo................................................................................................ Cr$ 5.245.692 002.................Operador de Máquinas............................................................................ Cr$ 7.098.840 001.................Jardineiro................................................................................................. Cr$ 2.774.868 001................Fiscal de Rendas I..................................................................................... Cr$ 2.989.944 002................Chefe de Divisão.................................................................................... Cr$ 11.947.560 001................Pensionista à (Cr$ 231.239)..................................................................... Cr$ 2.774.868 005................Pensionista à (Cr$ 166.560)..................................................................... Cr$ 9.993.600 003.................Pensionista à (Cr$ 497.815).................................................................. Cr$ 17.921.340 001.................Pensionista à (Cr$ 694.940).................................................................... Cr$ 8.339.280 001.................Pensionista à (Cr$ 353.331).................................................................... Cr$ 4.239.972 002.................Pensionista à (Cr$ 249.840).................................................................... Cr$ 5.996.160 Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar ao pessoal em exercício da Prefeitura Municipal, mensalmente, gratificação por serviços extraordinários efetivamente prestados, de acordo com as necessidades dos serviços e mediante prévia autorização. Art. 4º É fixado em Cr$ 8.328 (oito mil trezentos e vinte e oito cruzeiros), o abono família concedido pela Lei Municipal que regula a matéria. Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar Professores para a regência de aulas extra numerárias, no valor de Cr$ 2.330 (dois mil, trezentos e trinta cruzeiros), por aula, nas escolas onde houver extensão de séries (5ª a 8ª) Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985. Unaí (MG), 28 de dezembro de 1985. ADÉLIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal JOSÉ LUIZ NETO Chefe de Gabinete Interino