norma nº 1063/1985

LEI N.° 1.063, DE 2 DE MAIO DE 1985. 
Dispõe sobre indenização de terreno arrematado por 
hasta pública, em duplicidade. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decretou, e eu, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo autorizado a indenizar a Srª Dora Lúcia Ferreira 
Pereira, o Lote de terreno n.° 380 da Quadra 05, Zona 06, à Avenida Formosa, medindo 10,00 
metros pelas laterais, perfazendo 280.00 metros quadrados, arrematado em hasta pública realizada 
em 24.11.1966 por Maria Aguia José Pereira. 
Art. 2° A indenização se fará mediante dação em pagamento do Lote n.° 09 da 
Quadra 144, situado à Rua Cachoeira, esquina com Rua Cristalina, medindo 11.00 metros pela 
frente 11.10 metros pelos fundos, 19,80 metros pelas laterais, perfazendo 218,79 metros quadrados, 
pertencente ao Patrimônio Municipal. 
Art. 3° A escritura pública somente será outorgada, mediante cancelamento das 
anteriores junto ao Cartório de 1° Oficio. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 2 de maio de 1985. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete