norma nº 1064/1985

LEI N.° 1.064, DE 8 DE MAIO DE 1985. 
Autoriza o Executivo Municipal a permutar área de 
terreno no Loteamento Esplanada nesta cidade. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decretou, e eu, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com Imobiliária Santo 
Antonio Ltda., área livre de terreno situada entre as Avenidas Governador Valadares, Amazonas, 
Lisboa e Transamazônica, com área de 7.800 metros quadrados, pela Quadra 17 do Loteamento 
Esplanada, com igual área, situado entre as Avenidas Santos Dumont, Frei Anselmo, Lisboa e 
Transamazônica, com a destinação de praça pública. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 8 de maio de 1985 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
 Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete