norma nº 1065/1985

LEI N.° 1.065, DE 16 DE MAIO DE 1985. 
Autoriza doação de terreno público que especifica e 
dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decretou, e eu, 
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar a Ana Fernandes de Jesus, o Lote 
de terreno 884 da Quadra 01 situado na Rua das Olarias n.° 59. 
Art. 2º A escritura pública deverá ser outorgada dentro de 01 (um) ano, sob pena de 
retrocessão ao Patrimônio Público. 
Parágrafo único. Os encargos decorrentes da execução desta Lei correrão a conta do 
donatário. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 16 de maio de 1985. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete