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norma nº 1066/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1066 / 1985
Date 1985-05-16
EmentaAutoriza celebração de convênio com a Carpe - Comissão de Ampliação e Reforma de Prédios Escolares e dá outras providências.
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LEI N.° 1.066, DE 16 DE MAIO DE 1985. 
Autoriza celebração de convênio com a Carpe - 
Comissão de Ampliação e Reforma de Prédios 
Escolares e dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decretou, e eu, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com a Carpe - 
Comissão de Ampliação e Reforma de Prédios Escolares, relativo às obras de reparos no prédio da 
Escola Estadual Teodoro Campos, na sede do Distrito de Garapuava, neste Município. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução do convênio, correrão a conta de 
dotações próprias incluídas no orçamento vigente. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 16 de maio de 1985. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete 

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