| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 1985 |
| Date | 1985-05-16 |
| Ementa | Autoriza celebração de convênio com a Carpe - Comissão de Ampliação e Reforma de Prédios Escolares e dá outras providências. |
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LEI N.° 1.066, DE 16 DE MAIO DE 1985. Autoriza celebração de convênio com a Carpe - Comissão de Ampliação e Reforma de Prédios Escolares e dá outras providências. O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com a Carpe - Comissão de Ampliação e Reforma de Prédios Escolares, relativo às obras de reparos no prédio da Escola Estadual Teodoro Campos, na sede do Distrito de Garapuava, neste Município. Art. 2º As despesas decorrentes da execução do convênio, correrão a conta de dotações próprias incluídas no orçamento vigente. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Unaí (MG), 16 de maio de 1985. ADÉLIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal JOSÉ LUIZ NETO Chefe de Gabinete