norma nº 1067/1985

LEI N.° 1.067, DE 16 DE MAIO DE 1985. 
Autoriza assinatura de convênios, Termos de 
Cooperação e Aditamentos com a Secretaria de 
Estado do Trabalho e Ação Social e dá outras 
providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decretou, e eu, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal de Unaí, autorizado a assinar qualquer 
convênio Termo de Cooperação e Aditamentos com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação 
Social, podendo, portanto, receber qualquer parcela em dinheiro, em nome do Município, dar recibo 
e quitação, bem como assinar compromisso de prestação de contas. 
Art. 2º Ficam ratificados todos os acordos, termos de cooperação e termos aditivos, 
firmados pelo Senhor Prefeito Municipal com a Secretaria do Trabalho. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 16 de maio de 1985. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete