norma nº 1068/1985

LEI N.° 1.068, DE 16 DE MAIO DE 1985. 
Autoriza doação de terreno pertencente ao 
Patrimônio Municipal e dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decretou, e eu, 
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar a Associação da União Este - 
Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia, o Lote 16 da Quadra 28, situado na Rua Manoel Alves da 
Mata, esquina com Rua Antônio Firmiano, no loteamento público do Povoado de Palmital neste 
Município. 
Art. 2º O lote de terreno destina-se à construção e manutenção do templo religioso 
da entidade donatária. 
Art. 3º A escritura pública deverá ser outorgada dentro de 01 (um) ano, sob pena de 
retrocessão ao Patrimônio Público. 
Parágrafo único. Os encargos decorrentes da execução desta Lei correão a conta do 
donatário. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí(MG), 16 de maio de 1985. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete