norma nº 1069/1985

LEI N.° 1.069, DE 28 DE MAIO DE 1985. 
Considera de utilidade pública a Associação 
Comercial e Industrial de Unaí e dá outras 
providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decretou, e eu, 
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade e necessidade pública, a Associação Comercial e 
Industrial de Unaí, com sede e foro na Cidade de Unaí - Minas Gerais. 
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar através de decreto, a declaração 
de utilidade pública a que se refere o artigo 1º desta Lei. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 28 de maio de 1985. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete