norma nº 1070/1985

LEI N.° 1.070, DE 28 DE MAIO DE 1985. 
Concede auxílio financeiro à Associação 
Comunitária para o Desenvolvimento de Palmital e 
dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decretou, e eu, 
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedido no orçamento em vigor, auxílio financeiro no valor de Cr$ 
1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) à Associação Comunitária para o 
Desenvolvimento de Palmital. 
Art. 2º Para cumprimento no disposto no artigo 1º, fica o Executivo autorizado a 
abrir, por decreto, crédito especial até a importância referida na dotação, própria do orçamento 
corrente. 
Art. 3º A Associação beneficiária prestará contas da aplicação da verba dentro do 
exercício. 
Art. 4 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 28 de maio de 1985. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete