norma nº 1071/1985

LEI N.° 1.071, DE 28 DE MAIO DE 1985. 
Autoriza retrocessão de posse de terreno que 
específica e dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decretou, e eu, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar a Miguel Rodrigues de 
Morais, escritura pública de retrocessão do imóvel localizado à Rua Francisco Rodrigues da Silva, 
Lote 09, Quadra 12, situado no Bairro Nossa Senhora do Carmo. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do 
outorgado. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 28 de maio de 1985. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete